Obrigação de facultar informações nos termos do Art.º 13.º do RGPD

Aproveitamos a ocasião da entrada em vigor do Regulamento Europeu de Proteção de Dados (RGPD) para o informar sobre o nosso tratamento dos seus dados e sobre os seus direitos.

Para esse efeito, reunimos para si as seguintes informações:

1.    Responsável pelo tratamento e proteção de dados
Schmitt-Elevadores, Lda
Arroteia – Via Norte
Apartado 1034
4466-953 S. Mamede de Infesta
Telefone: + 351 229 569 000

Encarregado da proteção de dados:
Thomas Brunner
thomas.brunner@brunner-schmidt.de

2.    Finalidades e bases jurídicas do tratamento de dados
Nós tratamos os seus dados pessoais, observando o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia, a Lei Alemã de Proteção de Dados (BDSG), assim como outros requisitos legais e normativos determinantes em conjugação com o art.º 6.º do RGPD.
Os seus dados são tratados para finalidades distintas, dependendo das relações comerciais:

Clientes: o armazenamento de dados ocorre apenas se for necessário no âmbito da relação contratual e de acordo com as alíneas a) e b) de 1. do art.º 6.º do RGPD para os fins mencionados para o processamento adequado do contrato e para o cumprimento das obrigações de ambas as partes contratantes decorrentes do contrato.

Interessados
: o armazenamento de dados ocorre com base na alínea a) de 1. do art.º 6.º do RGPD e serve para entrada em contacto com os interessados. Os dados são informações que foram transmitidos para esse fim, por exemplo contacto de e-mail.

Candidatos: no decorrer do processo de candidatura os candidatos transmitem os dados pessoais necessários para o efeito que serão tratados pela empresa no âmbito do processo a que se candidata. Esse processo ocorre independentemente da forma de candidatura (por escrito, eletronicamente, carregamento online, etc.) e com base na alínea a) de 1. do art.º 6.º do RGPD.

Prestadores de serviços externos: o armazenamento e tratamento de dados ocorre com base num contrato entre o adjudicatário e a entidade adjudicante. Tratam-se apenas os dados que são necessários para o cumprimento do contrato, nos termos da alínea b) de 1. do art.º 6.º do RGPD.

Fornecedores: o armazenamento e tratamento de dados ocorre com base numa adjudicação e de acordo com a alínea b) de 1. do art.º 6.º do RGPD para os fins mencionados para o processamento adequado do fornecimento e para o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato.

O tratamento de dados pessoais pode igualmente servir para garantir o cumprimento de obrigações jurídicas, nomeadamente as relativas a obrigações decorrentes do direito comercial ou fiscal, conforme alínea c) de 1. do art.º 6.º do RGPD.

3.    Destinatários e/ou categorias de destinatários dos dados pessoais
O destinatário e/ou as categorias de destinatários dos dados pessoais podem, em função do tipo de relação existente entre as partes, diferir.

Destinatários internos: as empresas ou os departamentos especializados do grupo empresarial, que estão encarregues das atividades de tratamento de dados com base no cumprimento das obrigações resultantes da relação contratual e outros para garantir interesses legítimos da empresa.

Prestadores de serviços externos: com base numa relação contratual, no processo de candidatura ou num interesse existente na empresa ou numa relação contratual são transferidos dados selecionados a prestadores de serviços externos. Esses prestadores de serviço são parceiros contratuais que foram obrigados à confidencialidade e à garantia da segurança dos seus dados. Tais prestadores de serviços são, por exemplo, prestadores de serviços de tecnologias de informação (IT), consultores jurídicos e fiscais, empresas sub-contratadas, instituições financeiras, etc.
Nos termos do seu direito à informação, poderá saber, em casos específicos, quais os prestadores de serviços que tratam os seus dados.

Outros destinatários/ outras entidades: com base nas obrigações legais, terão de ser transmitidos os seus dados a outros destinatários e entidades, como sejam a autoridade tributária, autoridade para as condições do trabalho, tribunais, segurança social, etc.

4.    Prazo de conservação dos dados
O armazenamento de dados e os prazos de apagamento relacionados com o mesmo depende da relação contratual, assim como da natureza dos dados.

Muitos dados pessoais estão sujeitos às obrigações de conservação legais, assim como a outros requisitos legais e podem apenas ser apagados nos prazos legalmente estabelecidos.
Outros dados podem apenas ser desativados por um bloqueio, p. ex. Ficha de Cliente no sistema informático de gestão ERP (Entreprise Ressource Planning), que remetem para linhas de movimento com o cliente. Não existe a possibilidade de apagamento.

Na generalidade, os dados sobre clientes, parceiros comerciais e prestadores de serviços são guardados de acordo com a obrigação de arquivamento, p. ex. de direito comercial ou fiscal e apagados apenas após ter decorrido o respetivo prazo legal.

Salvo solicitação e/ou consentimento expresso do candidato, os dados pessoais relativos a candidaturas são guardados, no máximo, durante seis meses e posteriormente apagados.

Os dados pessoais de interessados da empresa serão apagados depois de terem decorridos dois anos do último contacto.

Poderá opor-se à armazenagem dos seus dados em qualquer momento e requerer o apagamento antecipado, pressupondo que nenhum requisito legal impede essa intenção.

5.    Direitos dos titulares
Decorrente do Regulamento Geral de Proteção de Dados aplicam-se os seguintes direitos dos titulares dos dados:

  • Direito à informação
    Através do endereço referido em 1. poderá exigir informações sobre os seus dados pessoais armazenados. O direito à informação abrange ainda informações sobre a quem os dados foram transmitidos e com que finalidade.
  • Direito à retificação, bloqueio e apagamento
    Além disso, pode exigir a retificação ou o apagamento dos seus dados, tendo em conta determinadas condições. Se, no entanto, existirem obrigações de conservação, de acordo com requisitos de direito comercial ou fiscal, em vez do apagamento dos dados poderá requerer o bloqueio dos dados.

  • Direito de recurso ou oposição
    Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais para fins de publicidade direta. Se os seus dados forem processados para a salvaguarda de interesses legítimos, poderá opor-se a esse tratamento se, na sua situação específica, dele resultarem motivos que contrariem o tratamento de dados.


6.    Direito de apresentar reclamação
Nos termos do art. 77.º do RGPD tem a possibilidade de apresentar uma reclamação ao encarregado da proteção de dados referido em 1. ou à autoridade nacional de controlo de proteção de dados.
A entidade de controlo de proteção de dados competente para a nossa empresa é:

Comissão Nacional de Proteção de Dados
Avenida D. Carlos I, nº 134, 1º
1200-651 Lisboa

7.    Transmissão de dados para países terceiros
Não serão transmitidos dados pessoais para prestadores de serviços fora do Espaço Económico Europeu (EEE).

8.    Tomada de decisões automatizada
Não se aplica uma tomada de decisões automatizada, incluindo profiling.

9.    Atualização das indicações de proteção de dados
As presentes indicações de proteção de dados poderão ser adaptadas posteriormente devido a alterações, por exemplo, das disposições legais. Poderá obter uma versão respetivamente atualizada na nossa página web em www.schmitt-elevadores.com/obrigacao-de-facultar-informacoes